Termos de Serviço

A Orira (orira.app) é uma plataforma SaaS de gestão para academias de artes marciais, com uma identidade única de utilizador que pode ser usada em mais do que uma academia registada na plataforma.

A Orira é operada por Daniel Romão Leal, Sociedade Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 519502078, com sede na Praceta Isabel Aboim Inglês, n.º 1, 2.º D, 2675-381 Odivelas, que atua sob a marca comercial «Orira».

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma pelas academias registadas, pelos respetivos utilizadores finais, incluindo administradores, professores, alunos e dependentes, e pelos utilizadores que detenham uma identidade Orira associada ao Orira Hub.

A pessoa que regista uma academia na plataforma torna-se o administrador inicial dessa conta e é responsável pela gestão dos respetivos utilizadores, permissões e configurações.

Ao registar uma academia, essa pessoa declara que tem poderes e legitimidade para representar a academia ou a entidade em nome da qual atua. A Orira pode solicitar elementos razoáveis que comprovem essa legitimidade, especialmente em caso de dúvida, conflito interno ou pedidos contraditórios relativos à conta da academia.

Cada academia tem um identificador único que define o respetivo subdomínio, por exemplo aurora.orira.app, podendo igualmente usar um domínio próprio, quando essa funcionalidade esteja incluída no plano contratado ou seja objeto de acordo separado com a Orira.

A academia pode disponibilizar os seus próprios termos, regulamentos, políticas ou autorizações, em complemento aos Termos da Orira, sendo responsável pelo respetivo conteúdo, licitude, atualização e disponibilização. A aceitação dos Termos da Orira e, quando aplicável, dos termos próprios da academia, pelo utilizador ou pelo respetivo responsável quando esteja em causa um dependente menor, é registada pela plataforma com data e hora, endereço IP, identificador técnico do navegador ou dispositivo e versão dos termos aceites.

A Orira permite a criação de uma identidade única de utilizador ("identidade Orira"), acessível através do Orira Hub em orira.app/dashboard, que pode ser usada em mais do que uma academia registada na plataforma.

A identidade Orira distingue-se dos registos próprios de cada academia. Um utilizador pode estar associado a mais do que uma academia com a mesma identidade Orira, sem prejuízo de cada academia continuar responsável pela gestão da relação que mantém com esse utilizador no âmbito da respetiva academia.

O Orira Hub permite ao utilizador consultar e gerir, num único espaço, determinada informação associada à sua identidade Orira e às suas ligações às academias, nos termos descritos na Política de Privacidade.

Os dependentes menores não têm conta autónoma na Orira: são registados e geridos pelo respetivo encarregado de educação ou responsável, ficando associados à identidade Orira dessa pessoa.

O tratamento de dados pessoais associado à identidade Orira, ao Orira Hub e aos dados geridos pelas academias encontra-se descrito na Política de Privacidade e, quando aplicável, no Acordo de Tratamento de Dados celebrado entre a Orira e a academia.

Cada academia pode criar, convidar ou gerir utilizadores associados à sua conta, incluindo administradores, professores, alunos e dependentes, atribuindo-lhes diferentes perfis, permissões e níveis de acesso.

A academia é responsável pela gestão dos seus utilizadores e pela relação que mantém com estes no âmbito da respetiva academia, incluindo quanto à informação, bases legais, autorizações, consentimentos e regras próprias que sejam aplicáveis.

A Orira disponibiliza a infraestrutura técnica da plataforma e atua como subcontratante relativamente aos dados geridos pela academia no âmbito da sua conta, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados celebrado entre a Orira e a academia.

O tratamento de dados pessoais associado à utilização da plataforma encontra-se descrito na Política de Privacidade e, quando aplicável, no Acordo de Tratamento de Dados disponível em orira.app/legal.

O utilizador pode autenticar-se na plataforma através dos métodos disponibilizados pela Orira em cada momento, incluindo email e palavra-passe, códigos enviados por email, início de sessão através de fornecedores terceiros, como Google ou Apple, e chaves de acesso ou passkeys, quando disponíveis. A disponibilidade de cada método pode variar consoante o tipo de conta, dispositivo, sistema operativo ou configuração da academia.

A Orira pode utilizar mecanismos técnicos de segurança, incluindo controlos de prevenção de abuso, verificação reCAPTCHA, limitação de tentativas de acesso, expiração de ligações de recuperação de palavra-passe e outros meios adequados para proteger a plataforma, as contas e os dados tratados através da mesma.

O utilizador é responsável por manter confidenciais os seus meios de autenticação e por não partilhar credenciais com terceiros. A academia é responsável por gerir os acessos, permissões e credenciais dos utilizadores associados à sua conta.

Os terminais de quiosque de check-in, postos de balcão ou outros dispositivos usados pela academia podem utilizar métodos próprios de autenticação técnica, como tokens ou códigos de ativação. A academia é responsável por manter esses acessos confidenciais, limitar a sua utilização a pessoas autorizadas e regenerá-los ou desativá-los sempre que exista risco de acesso indevido.

A Orira pode disponibilizar aplicações móveis para iOS e Android, que permitem aceder à plataforma através de dispositivos móveis.

A utilização da aplicação móvel requer, em regra, ligação à internet, podendo algumas funcionalidades estar indisponíveis ou funcionar de forma limitada sem ligação ou em função das características do dispositivo, do sistema operativo ou da loja de aplicações relevante.

A aplicação pode suportar notificações, quando estas estejam ativadas pelo utilizador ou pela academia e sejam permitidas pelo dispositivo.

Os pagamentos relativos a serviços presenciais, mensalidades, aulas, eventos, inscrições, bens físicos ou outros serviços prestados pela academia são processados através dos meios de pagamento disponibilizados na plataforma. Caso venham a ser disponibilizados conteúdos digitais ou funcionalidades sujeitas a regras específicas das lojas de aplicações, poderão aplicar-se condições adicionais.

A academia e os utilizadores comprometem-se a utilizar a Orira de forma lícita, responsável e conforme aos presentes Termos, não podendo, designadamente: utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros; distribuir spam, comunicações abusivas, conteúdo ofensivo, ilícito ou que viole direitos de terceiros; tentar aceder, consultar, alterar ou extrair contas, dados, sistemas ou áreas da plataforma sem autorização; fazer engenharia reversa, interferir com o funcionamento da plataforma ou tentar contornar medidas técnicas, limites de utilização ou restrições do plano contratado; recolher, extrair ou reutilizar dados da plataforma de forma automatizada, abusiva ou não autorizada; falsificar identidade, documentos ou informação submetida na plataforma, designadamente no processo do Certificado Orira; partilhar credenciais, tokens ou outros meios de acesso com pessoas não autorizadas.

A violação destas regras pode levar à suspensão ou limitação do acesso da conta do utilizador ou da conta da academia, quando tal seja necessário para proteger a plataforma, outros utilizadores, terceiros ou os dados tratados através da Orira.

A suspensão pode impedir novos inícios de sessão e, quando necessário, pode também implicar a cessação de sessões ativas.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da Orira encontra-se descrito na Política de Privacidade e, quando aplicável, no Acordo de Tratamento de Dados celebrado entre a Orira e a academia.

A academia é responsável pelos dados, conteúdos e informações que recolhe, gere ou disponibiliza através da sua conta na plataforma, incluindo pela informação prestada aos seus utilizadores, pelas bases legais aplicáveis e pelas instruções dadas à Orira enquanto subcontratante.

O Certificado Orira é uma funcionalidade opcional de verificação de identidade e filiação federativa, associada à identidade Orira do utilizador.

Para obter o Certificado Orira, o utilizador poderá ter de submeter documento oficial de identificação e prova válida de filiação federativa ou equivalente. A Orira poderá rever manualmente a informação submetida e solicitar elementos adicionais quando tal seja necessário para confirmar a identidade, a validade da filiação ou a exatidão dos dados apresentados.

A emissão do Certificado Orira não substitui verificações próprias que devam ser realizadas por academias, federações, organizadores de eventos ou outras entidades terceiras. A Orira não garante que o Certificado Orira seja aceite por terceiros para qualquer finalidade específica.

O Certificado Orira pode ser disponibilizado ao próprio utilizador e, quando aplicável, às academias em que esteja inscrito, nos termos definidos na plataforma. Poderão também existir mecanismos de validação ou apresentação do certificado através de ligação própria ou outros meios disponibilizados pela Orira.

A validade do Certificado Orira corresponde ao prazo de validade mais curto entre o documento oficial de identificação e a prova de filiação federativa apresentados pelo utilizador. Decorrido esse prazo, o Certificado Orira passa automaticamente ao estado de expirado, sendo necessária a apresentação de documentação válida para a sua renovação.

Os documentos e dados pessoais tratados no âmbito do Certificado Orira são tratados nos termos descritos na Política de Privacidade. Após a conclusão do processo de verificação, os documentos submetidos são eliminados ou conservados apenas pelo período estritamente necessário às finalidades aplicáveis e ao cumprimento de obrigações legais.

Durante o período de acesso antecipado, o Certificado Orira poderá ser disponibilizado gratuitamente. Caso passe a ser pago, a Orira comunicará previamente as condições aplicáveis, incluindo preço, meio de pagamento e data de entrada em vigor.

A Orira pode recusar, suspender ou revogar o Certificado Orira em caso de informação incompleta, caducada, incorreta, não verificável ou em caso de suspeita fundamentada de falsificação, podendo o utilizador apresentar esclarecimentos ou contestar essa decisão.

Para o funcionamento da plataforma, a Orira pode recorrer a subcontratantes e fornecedores terceiros, incluindo para alojamento, comunicações, autenticação, pagamentos, notificações, faturação, monitorização, segurança e funcionalidades de inteligência artificial.

A lista completa e atualizada de subcontratantes encontra-se disponível em orira.app/legal/subprocessors e, quando aplicável, no Acordo de Tratamento de Dados celebrado entre a Orira e a academia.

As alterações à lista de subcontratantes serão comunicadas nos termos previstos na Política de Privacidade, no Acordo de Tratamento de Dados ou na própria lista de subcontratantes, consoante aplicável.

As seguradoras, mediadores de seguros ou outros terceiros escolhidos pela academia no âmbito de funcionalidades ativadas por esta não são subcontratantes da Orira, mas destinatários ou terceiros definidos pela própria academia, nos termos da sua relação com os utilizadores.

A Orira adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a plataforma, as contas e os dados tratados através da Orira, incluindo medidas destinadas a prevenir acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou utilização abusiva da plataforma.

Estas medidas podem incluir, consoante aplicável, controlos de autenticação, limitação de tentativas de acesso, encriptação em trânsito, registos de segurança, segregação de permissões, cópias de segurança e mecanismos de monitorização técnica.

A academia e os utilizadores são responsáveis por utilizar a plataforma de forma segura, manter confidenciais os seus meios de acesso, gerir adequadamente permissões e comunicar à Orira qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou incidente de segurança relacionado com a utilização da plataforma.

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, a Orira notificará a academia, os utilizadores ou as autoridades competentes quando tal seja exigido pela legislação aplicável, pela Política de Privacidade ou pelo Acordo de Tratamento de Dados, sem demora injustificada.

A Orira procura assegurar uma disponibilidade constante, estável e segura da plataforma, sem prejuízo de poderem ocorrer interrupções, limitações ou erros resultantes de manutenção, atualizações, incidentes técnicos, motivos de segurança ou indisponibilidade de fornecedores terceiros.

A Orira poderá realizar manutenções programadas, atualizações ou intervenções técnicas necessárias à segurança, estabilidade ou evolução do serviço. Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.

Em situações excecionais, incluindo incidentes de segurança, falhas técnicas, necessidade de manutenção urgente ou indisponibilidade de fornecedores terceiros, a Orira poderá limitar, suspender ou bloquear temporariamente o acesso à plataforma ou a determinadas funcionalidades.

O plano Max inclui suporte prioritário, nos termos descritos no plano contratado.

A Orira disponibiliza diferentes planos de subscrição para academias, incluindo os planos Essencial, Pro e Max. Os preços, funcionalidades incluídas e condições aplicáveis a cada plano são os apresentados na plataforma ou na proposta comercial aceite pela academia.

Salvo indicação em contrário, os novos registos de academia podem beneficiar de um período experimental gratuito. Se, no final desse período, não estiver configurado um método de pagamento válido, a subscrição poderá ser cancelada ou limitada automaticamente.

O site público da academia e o domínio próprio podem estar incluídos em determinados planos ou ser disponibilizados mediante acordo separado com a Orira. Funcionalidades adicionais, personalizações, marca totalmente personalizada ou serviços específicos podem estar sujeitos a orçamento ou condições próprias.

Para redes de academias, franquias ou estruturas multi-filial, a Orira pode disponibilizar condições comerciais específicas, acordadas separadamente, incluindo uma consola de rede, faturação à sede ou modelos em que cada academia tenha o seu próprio plano de subscrição.

Aos preços acresce IVA ou outros impostos aplicáveis, à taxa legal em vigor. Quando aplicável, poderá ser aplicado o regime de autoliquidação nos termos legais.

As faturas são emitidas de acordo com os dados de faturação fornecidos pela academia e disponibilizadas através dos meios indicados na plataforma ou pelo prestador de pagamentos aplicável.

A academia pode fazer upgrade, downgrade ou cancelar a subscrição nos termos disponibilizados na plataforma ou acordados com a Orira. As alterações ao plano podem produzir efeitos imediatos ou no ciclo de faturação seguinte, consoante as condições aplicáveis.

A academia pode cancelar a subscrição através da área de faturação da plataforma ou contactando a Orira através dos meios disponibilizados para esse efeito.

Após o cancelamento, o acesso da academia à plataforma e às respetivas funcionalidades poderá ser limitado ou cessado, sem prejuízo da possibilidade de exportação ou recuperação de dados durante o período disponibilizado pela Orira, quando aplicável.

Os dados associados à conta da academia serão conservados ou eliminados nos termos previstos na Política de Privacidade, no Acordo de Tratamento de Dados celebrado entre a Orira e a academia e na legislação aplicável.

Os utilizadores finais podem eliminar a sua conta Orira através dos meios disponibilizados na plataforma. A eliminação da conta Orira não prejudica a conservação, pela academia, de dados que esta tenha de manter no âmbito da sua relação com o utilizador, nomeadamente por obrigações legais, fiscais, contabilísticas ou para conservação de prova.

Sempre que determinados dados tenham de ser conservados após o cancelamento ou eliminação da conta, o seu tratamento será limitado ao necessário para cumprir a finalidade que justifica essa conservação.

O software, código fonte, design, marca, interfaces, funcionalidades, infraestrutura e demais elementos da plataforma Orira, incluindo o sistema associado ao Certificado Orira, são propriedade de Daniel Romão Leal, Sociedade Unipessoal, Lda. ou encontram-se licenciados a esta.

A academia mantém os direitos sobre os dados, conteúdos, documentos e informações que insere, carrega ou disponibiliza através da plataforma, sendo responsável pela respetiva licitude, exatidão e atualização.

O utilizador mantém os direitos sobre as fotografias, documentos pessoais e demais conteúdos que submeta na plataforma, designadamente no âmbito do Certificado Orira.

Ao submeter, carregar ou disponibilizar conteúdos na plataforma, a academia ou o utilizador concede à Orira uma licença não exclusiva, gratuita, limitada e pelo período necessário para alojar, reproduzir, apresentar, transmitir e disponibilizar esses conteúdos na medida necessária ao funcionamento da plataforma e à prestação dos serviços solicitados.

Nenhuma disposição destes Termos transfere a propriedade dos dados, conteúdos ou direitos de propriedade intelectual entre as partes, salvo nos casos expressamente previstos.

A Orira é disponibilizada nos termos previstos nestes Termos e com as funcionalidades existentes em cada momento. A Orira não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, perda de oportunidade ou outros danos consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma.

A Orira não é responsável pelos serviços prestados pelas academias aos seus alunos ou utilizadores, incluindo atividades desportivas, treinos, eventos, seguros, condições de inscrição, pagamentos definidos pela academia, regulamentos internos ou decisões tomadas pela academia no âmbito da sua relação com os utilizadores.

A responsabilidade total da Orira, quando legalmente aplicável, fica limitada ao montante efetivamente pago pela academia à Orira nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade, salvo nos casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável.

O Certificado Orira é uma funcionalidade de verificação disponibilizada pela Orira, mas não substitui verificações próprias de academias, federações, organizadores de eventos ou outras entidades terceiras. A Orira não garante a aceitação do Certificado Orira por terceiros e não é responsável por decisões tomadas por terceiros com base no estado, existência ou inexistência do Certificado Orira.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Orira quando essa exclusão ou limitação não seja permitida por lei.

A Orira pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, funcionais ou de segurança, bem como alterações à plataforma ou aos serviços disponibilizados.

A Orira reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas através da plataforma, da App, por email ou por outro meio adequado, com antecedência razoável.

Quando a alteração o justifique, poderá ser solicitada nova aceitação dos Termos através da plataforma. A utilização continuada da Orira após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados, salvo quando seja exigida aceitação expressa.

A criação de uma conta e identidade Orira está reservada a pessoas maiores de 18 anos.

Os menores não têm conta autónoma na Orira. Quando aplicável, são registados e geridos na plataforma como dependentes do respetivo encarregado de educação ou responsável, que cria e gere a informação associada ao menor.

O encarregado de educação ou responsável declara ter legitimidade para representar o menor, responsabiliza-se pela informação inserida na plataforma e assume a responsabilidade pelos serviços contratados em nome do menor, incluindo os respetivos pagamentos, quando aplicável.

Cabe ao encarregado de educação ou responsável prestar as autorizações ou consentimentos necessários quando aplicável.

As academias são responsáveis por assegurar, no âmbito da sua relação com os menores e respetivos responsáveis, o cumprimento das regras legais e contratuais aplicáveis, incluindo quanto à inscrição, participação em atividades, pagamentos, seguros, saúde, utilização de imagem e demais autorizações necessárias.

O tratamento de dados pessoais de menores encontra-se descrito na Política de Privacidade e, quando aplicável, no Acordo de Tratamento de Dados celebrado entre a Orira e a academia.

A Orira pode disponibilizar uma funcionalidade opcional que permite às academias gerir, através da plataforma, informação relacionada com seguros de acidentes desportivos ou outros seguros associados aos seus atletas ou utilizadores.

Esta funcionalidade constitui apenas uma ferramenta técnica de gestão, cobrança e comunicação. A Orira não é seguradora, mediadora de seguros ou intermediária de seguros, não subscreve apólices, não define coberturas, prémios, exclusões ou condições contratuais, nem assume qualquer responsabilidade pelo pagamento de indemnizações ou pela execução do contrato de seguro.

A relação de seguro existe exclusivamente entre a academia, o atleta ou utilizador, quando aplicável, e a seguradora ou mediador escolhido pela academia. A academia é responsável por contratar o seguro, assegurar que a cobertura é adequada, prestar aos seus atletas ou utilizadores a informação aplicável e cumprir as obrigações legais e contratuais relacionadas com a contratação, divulgação e gestão do seguro.

Os montantes cobrados a título de seguro são definidos e detidos pela academia. A Orira não retém qualquer comissão sobre prémios de seguro, sem prejuízo de poderem aplicar-se taxas de processamento cobradas pelo prestador de serviços de pagamento nos pagamentos efetuados por cartão.

As tags NFC e outros equipamentos podem ser encomendados pela academia através da plataforma ou dos meios disponibilizados pela Orira.

Estas encomendas constituem uma venda de bens separada da subscrição da plataforma. São faturadas à parte à academia, não substituindo nem incluindo a mensalidade do plano contratado.

Quando as tags NFC ou outros bens sejam produzidos por encomenda e personalizados com elementos indicados pela academia, incluindo texto, cores, marca ou outros elementos de identificação, a academia é responsável por confirmar todos os dados de personalização, morada de entrega e dados de faturação antes de submeter a encomenda. A Orira não é responsável por erros resultantes de instruções, textos, cores, logótipos, moradas ou dados de faturação incorretos fornecidos pela academia.

Por se tratarem de bens personalizados ou feitos à medida, não haverá lugar a cancelamento, devolução ou reembolso após o início da produção, salvo em caso de defeito, desconformidade ou outro direito legalmente aplicável.

Os prazos de produção, expedição e entrega são estimativas, salvo indicação expressa em contrário. A Orira pode recorrer a terceiros para a produção, personalização, expedição ou entrega dos bens.

Quando uma academia ativa os recebimentos por cartão, os alunos ou utilizadores podem pagar mensalidades, inscrições, aulas avulsas, eventos, produtos ou outros serviços da academia através dos meios de pagamento disponibilizados na plataforma.

A prestação do serviço ao aluno ou utilizador e a emissão da fatura ou recibo aplicável são da responsabilidade da academia. A Orira não é parte nessa relação, limitando-se a disponibilizar a funcionalidade técnica de recebimentos por cartão através do prestador de serviços de pagamento aplicável.

Os valores pagos são processados através do prestador de serviços de pagamento e transferidos para a conta bancária da academia após dedução das taxas desse prestador e, quando aplicável, da comissão da Orira.

A comissão da Orira é apresentada na plataforma antes da ativação dos recebimentos por cartão. Salvo indicação em contrário, corresponde a 2,5% por transação no plano Essencial e 1% por transação nos planos Pro e Max. A Orira emite à academia a fatura correspondente à comissão cobrada, com o IVA ou demais impostos aplicáveis.

Em caso de reembolso, estorno, disputa ou chargeback, aplicam-se as regras do prestador de serviços de pagamento e as condições apresentadas na plataforma.

No plano Multi-filial, a Orira não retém comissão sobre royalties ou valores definidos entre sede e filiais. A comissão sobre recebimentos por cartão dos alunos ou utilizadores aplica-se por academia, de acordo com o plano contratado por essa academia.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução destes Termos será submetido aos tribunais competentes de Lisboa.